Termos e Condições de Uso

1. Apresentação

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso, navegação, cadastro e utilização da plataforma digital do GRUPO PAGUE MENOS, incluindo seu site, aplicativo e demais canais digitais (“Plataforma”).

A Plataforma é operada por GRUPO PAGUE MENOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Morvan Dias de Figueiredo, nº 6169, Vila Maria, São Paulo/SP, CEP 02170-901, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.315.333/0001-09, doravante denominada GRUPO PAGUE MENOS.

Ao acessar, cadastrar-se ou realizar compras na Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Entregas e a Política de Trocas e Devoluções, que são partes integrantes deste documento.

 

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma tem como finalidade permitir que Usuários adquiram produtos comercializados diretamente pelo GRUPO PAGUE MENOS, com condições comerciais, preços, formas de pagamento, prazos, modalidades de entrega ou retirada informadas ao Usuário no momento da compra.

 

3. Cadastro do Usuário

3.1 Requisitos

Os serviços estão disponíveis apenas para:

• pessoas físicas maiores de 18 anos e legalmente capazes;
• pessoas jurídicas regularmente constituída e ativas

Não é permitido:

• manter mais de um cadastro por CPF ou CNPJ;
• utilizar dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização.

 

3.2 Responsabilidade pelas informações

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por sua veracidade.

O GRUPO PAGUE MENOS poderá solicitar documentos adicionais para validação cadastral e se reserva o direito de:

• suspender;
• bloquear;
• cancelar cadastros com dados inconsistentes, desatualizados ou fraudulentos.

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de acesso.

 

4. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita;
• respeitar estes Termos e as políticas vigentes;
• não praticar atos que prejudiquem o funcionamento da Plataforma ou terceiros.

 

4.1 Compras e pedidos

Ao finalizar um pedido, o Usuário declara ciência e concordância com:

• preços;
• descrição dos produtos;
• formas de pagamento;
• prazos;
• modalidades de entrega ou retirada;
• políticas aplicáveis.

A conclusão do pedido caracteriza uma intenção de compra válida, sujeita a:

• confirmação de pagamento;
• análise antifraude;
• disponibilidade de estoque;
• validações cadastrais.

O GRUPO PAGUE MENOS poderá cancelar pedidos que apresentem inconsistências, falhas no pagamento, indisponibilidade de estoque ou indícios de fraude, mediante comunicação ao Usuário.

 

4.2 Indisponibilidade de Itens e Ruptura de Estoque

Considerando a natureza dos produtos comercializados, especialmente alimentos e itens perecíveis, o Usuário declara ciência de que pode ocorrer indisponibilidade de estoque entre o momento da compra e o processo de separação do pedido.

Caso um ou mais itens do pedido não estejam disponíveis no momento da separação:

a) os itens indisponíveis poderão ser removidos do pedido, sem prejuízo da entrega dos demais produtos disponíveis; ou  b) o pedido poderá ser cancelado integralmente, quando a indisponibilidade comprometer sua execução.

Os valores correspondentes aos itens não entregues ou ao pedido cancelado serão estornados de acordo com o meio de pagamento utilizado, nos prazos e condições informados ao Usuário.

O GRUPO PAGUE MENOS não realiza substituição automática de produtos sem a autorização prévia do Usuário.

A indisponibilidade de itens, nos termos desta cláusula, não caracteriza descumprimento da oferta, desde que haja o devido estorno dos valores pagos.

 

5. Preços, Pagamentos, Promoções e Cupons

Os preços e condições comerciais são informados no momento da compra.

O GRUPO PAGUE MENOS poderá:

• alterar preços;
• encerrar promoções;
• suspender ou cancelar cupons, a qualquer momento, respeitando pedidos já confirmados.

Os cupons:

• são pessoais e intransferíveis;
• não são cumulativos, salvo indicação expressa;
• não podem ser convertidos em dinheiro ou crédito.

 

6. Ofertas do Aplicativo Meu GRUPO PAGUE MENOS

O GRUPO PAGUE MENOS disponibiliza, por meio de seu aplicativo MEU GRUPO PAGUE MENOS, uma funcionalidade que permite ao Usuário ativar ofertas promocionais vinculadas a uma loja específica, possibilitando a compra de produtos com desconto, conforme as condições informadas no momento da ativação.

 

6.1 Ativação de ofertas

• As ofertas devem ser ativadas antes da compra;
• A ativação ocorre para uma loja específica, escolhida pelo Usuário;
• O cliente pode ativar seus descontos para mais de uma loja, de acordo com sua preferência;
• O desconto será aplicado exclusivamente aos produtos indicados na oferta ativada.

 

6.2 Validade e limitação por loja

A oferta ativada:

• é válida somente para a loja selecionada no momento da ativação;
• não pode ser utilizada em outra loja, ainda que pertença à mesma rede GRUPO PAGUE MENOS;
• possui validade limitada ao dia da ativação, salvo se outra condição for expressamente informada.

Não é permitido ativar uma oferta em uma loja e utilizá-la em outra.

 

6.3 Utilização do desconto

O desconto será aplicado apenas:

• aos produtos elegíveis;
• enquanto a oferta estiver válida;
• mediante disponibilidade de estoque;
• no mesmo dia da ativação.

Caso a compra não seja concluída dentro do prazo de validade, o desconto será automaticamente cancelado, sem possibilidade de reaproveitamento.

 

6.4 Consulta de ofertas

O Usuário poderá consultar:

• ofertas ativas, na aba “Ativadas”;
• ofertas já utilizadas, na aba “Utilizadas” do aplicativo.

 

7. Modalidades de Entrega e Retirada

As modalidades disponíveis variam conforme produto, loja, CEP e região, sendo apresentadas no momento da compra.

 

7.1 Entrega em domicílio

• As entregas são realizadas conforme prazos informados no checkout;
• Para cadastros com CNPJ, a entrega será realizada exclusivamente no endereço da sede da empresa, conforme Cartão CNPJ;
• É necessária a presença de pessoa maior de 18 anos, com documento válido, para recebimento.

 

7.2 Retirada na Loja

• Disponível conforme produto e região;
• É obrigatória a apresentação de documento oficial (original, físico ou digital válido) do titular do pedido;
• No momento, a retirada é permitida exclusivamente pelo titular do cadastro.

Caso o pedido não seja retirado:

• itens perecíveis: cancelamento ao final do dia agendado;
• itens não perecíveis: cancelamento após 48 horas do prazo final.

O valor será estornado conforme o meio de pagamento.

 

8. Política de Trocas, Devoluções e Arrependimento

A Política de Trocas e Devoluções integra estes Termos.

 

8.1 Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto.

Para exercer o direito:

• o produto deverá ser levado pelo cliente até uma loja física do GRUPO PAGUE MENOS;
• o item deverá estar em condições adequadas, conforme política vigente.
• Caso o arrependimento ocorra antes da entrega, o cliente  poderá solicitar o cancelamento  por meio do acionamento do SAC. Em caso de dúvidas, o cliente deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do Grupopaguemenos.com.br

 

8.2 Produtos com defeito

• produtos não duráveis: prazo de 30 dias;
• produtos duráveis: prazo de 90 dias.

 

9. Cancelamentos e Análises

Todos os pedidos estão sujeitos à análise operacional, de pagamento e antifraude.

O GRUPO PAGUE MENOS poderá cancelar pedidos em caso de inconsistências, comunicando o Usuário através do e-mail informado no momento do cadastro.

 

10. Responsabilidades

O GRUPO PAGUE MENOS responde por danos decorrentes de falhas comprovadas na prestação de seus serviços, nos termos da legislação aplicável.

Não se responsabiliza por:

• falhas de internet;
• atos de terceiros;
• caso fortuito ou força maior.

 

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma é de propriedade do GRUPO PAGUE MENOS, sendo vedado o uso não autorizado.

 

12. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a legislação vigente e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

 

13. Alterações dos Termos

O GRUPO PAGUE MENOS poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão atualizada estará sempre disponível na Plataforma.

 

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.